Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)