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PL 994/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 994/2022

Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.

Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP)
Apresentada em: 25/04/2022
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 05/11/2024
Temas: Defesa e Segurança Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

05/11/2024· CDHMIR
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.
02/05/2023· CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1058/2023 a esta proposição.
03/05/2022· CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 842/2022.
03/05/2022· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto