Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado com subscrição do Deputado Paulo Ganime.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)