Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
Tramitando em Conjunto