Dispõe sobre a gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-5186/2023
Tramitando em Conjunto