Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 660/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 660/2015.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto