Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5062/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto