Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1851/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)