Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-947/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)