Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-946/2024
Tramitando em Conjunto