Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3429/2015.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto