Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro