Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 4831/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto