Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5352/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto