Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Parecer