O que a proposta faz
O projeto quer que o trabalho doméstico e o de cuidado possam ser usados para reduzir a pena de pessoas presas. Essa redução é chamada de remição (desconto de dias na pena). Pela Lei de Execução Penal (LEP), 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo equivalem a 1 dia a menos de prisão. Segundo a justificativa, os juízes costumam considerar apenas empregos formais, com carteira assinada, e deixam de fora as atividades informais. A proposta altera a LEP para incluir o trabalho doméstico e o de cuidado, este último feito no âmbito familiar com filhos, idosos e pessoas com deficiência. Segundo a justificativa, a medida reconhece o trabalho não remunerado, feito principalmente por mulheres, e ajuda na reinserção social.
O que muda na prática
- O trabalho doméstico, como as tarefas da casa, passa a ser considerado para fins de remição da pena.
- O trabalho de cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência também passa a contar para a remição.
- Cada dia dessas atividades é presumido como 8 horas na base de cálculo da remição.
- Em prisão domiciliar concedida por cuidado com filhos, a remição pode ser pedida com base em outros trabalhos domésticos, como limpeza e manutenção da casa.