Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 357/2026 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Parecer