Muda a conta da cota de aprendizes: vagas em atividades perigosas, insalubres, penosas, prejudiciais a adolescentes ou de safra deixam de contar para a cota das empresas.
Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.
O projeto muda duas leis trabalhistas para tirar certas vagas das cotas de contratação. Hoje, empresas precisam reservar parte das vagas para jovens aprendizes (adolescentes que combinam trabalho com formação profissional) e para pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas pela Previdência. Pela proposta, vagas em atividades perigosas, insalubres (que fazem mal à saúde, como exposição a calor ou a produtos químicos acima do limite), penosas (desgastantes para o corpo ou a mente) ou prejudiciais ao desenvolvimento de adolescentes deixariam de contar para a cota de aprendizes. Vagas de safra, trabalho ligado às épocas de colheita, também sairiam dessa conta, tanto para aprendizes quanto para PCD. Na prática, essas vagas deixariam de entrar no cálculo que define quantas vagas devem ser reservadas. Segundo o autor, a medida protege adolescentes e trabalhadores com deficiência de riscos e respeita a sazonalidade do trabalho rural.
O que muda na prática
Vagas de aprendiz em atividades perigosas, insalubres, penosas ou prejudiciais a adolescentes deixam de contar para a cota de aprendizes.
Vagas de aprendiz em atividades de safra também deixam de contar para a cota de aprendizes.
Na cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas, vagas em atividades perigosas, insalubres ou penosas saem do cálculo que define o número de vagas reservadas.
Na mesma cota, vagas em atividades de safra também saem desse cálculo.
Quem é afetado
Adolescentes aprendizes
Pessoas com deficiência ou reabilitadas
Empresas com cota de aprendizes
Empregadores de atividades de safra
Trabalhadores de atividades insalubres ou perigosas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
22/10/2025, 10:47· CAPADRAprovada
Aprovado o Requerimento.
21/10/2025, 15:22· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela rejeição.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Ver as 52 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CAPADR
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 216/2025,do Sr. Pezenti que solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1032/2024 que “Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4345/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019".
Pronta para Pauta
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Aguardando Encaminhamento
· CAPADR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 216/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1032/2024 que “Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4325/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "“Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1032/2024 que “Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).”".
Pronta para Pauta
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CPD
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3701/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.032/2024, ao Projeto de Lei nº 6461/2019, portratarem de matérias correlatas, nos termos regimentais".
Pronta para Pauta
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2025)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CPD
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CPD
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".
· CPD
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
· CPD
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
· CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Márcio Jerry, deixou de ser membro da Comissão
· CPD
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para alterações na forma de Complementação de Voto (Parecer lido na reunião de 13/08/2024).
· CPD
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de adiamento de votação do PL nº 1032, de 2024, que 'Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas'".
· CPD
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de adiamento de discussão do PL nº 1032, de 2024, que 'Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas'".
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CPD
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CPD (Voto em Separado), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
· CPD
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CPD (Voto em Separado), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
· CPD
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CPD
Pedido de Vista
Vista à Deputada Daniela Reinehr.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela rejeição.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
Pronta para Pauta
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1032/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".