Altera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4001/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto