Estabelece parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços e locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2242/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto