Institui o Programa Nacional da Pecuária Sustentável.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 5311/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5311/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto