Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3362/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto