Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1117/2024
Cria um cadastro nacional e um site de consulta pública com dados de presos, condenados, procurados e foragidos, incluindo foto, endereço e localização.
O projeto cria um cadastro nacional com dados de pessoas presas, condenadas, procuradas, foragidas (que fugiram da Justiça) e evadidas (que fugiram de presídios). Pela proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve criar um site na internet onde a população poderá consultar esses dados, com acesso por senha obtida no Gov.br (portal de serviços do governo federal). As informações incluem foto, nome, CPF, RG, endereço, crimes, condenações, situação atual e localização de cada pessoa. Os estados e o Distrito Federal teriam que enviar esses dados por meio de convênio (acordo formal) com o ministério. Segundo o autor, a intenção é que as vítimas de crimes e seus familiares possam se proteger e tomar precauções. O texto também diz que a divulgação indevida desses dados poderá ser crime.
O que muda na prática
Cria um site nacional do governo federal para consultar dados de presos, condenados, procurados e foragidos.
Para acessar o site, será preciso ter senha obtida no Gov.br.
A busca poderá ser feita por nome completo, CPF ou RG.
Estados e Distrito Federal deverão assinar acordo com o Ministério da Justiça para fornecer os dados.
Quem divulgar os dados de forma indevida poderá responder por crime, conforme outras leis.
Quem é afetado
Vítimas de crimes e familiares
Pessoas presas, condenadas ou foragidas
Governos estaduais e Distrito Federal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Órgãos de segurança pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
09/12/2025, 18:58· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
02/07/2024, 17:11· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 56 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 483/2025.
Aguardando Parecer
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
· CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em virtude da ausência da Autora.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Junior, em razão da ausência dos Autores.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Parecer
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CCJC
Votação
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e José Guimarães.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Parecer
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado, em razão do cumprimento do prazo de vista.
Aguardando Parecer
· CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão de ausência dos Autores.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Parecer
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão de perda do objeto.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Parecer
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/07/2024 PAG 1557, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2024)
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 444
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1117/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".