Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)