Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) tendo em vista a apensação do PL 2072/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6739/2010.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto