Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
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Notificação de Apensação
Apensação do PDL 166/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PDL-166/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)