Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2048/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto