Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Realizar o encaminhamento da MPV-1212/2024 à MPV121224 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1212/2024 à MPV121224 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1212/2024 à MPV121224 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1212/2024 à MPV121224 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1212/2024 à MPV121224 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Perda de eficácia
Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.
Perdeu a Eficácia