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PL 1037/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1037/2022

Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 8.730 de 1993.

Autores: Tabata Amaral (PSB/SP), Felipe Rigoni (UNIÃO/ES)
Apresentada em: 27/04/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/05/2022
Temas: Administração Pública Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

06/05/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6949/2017.
06/05/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto