Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)., para o PL 1206/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1206/2024
Tramitando em Conjunto