Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)