Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Parecer