Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 204
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1158/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1158/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1246/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade. ".
Tramitando em Conjunto