Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 112/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PDL-112/2024
Tramitando em Conjunto