Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4430/2008.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto