Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da transparência e publicidade dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 937/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 937/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto