Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG), para o PL 443/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 443/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-443/2024
Tramitando em Conjunto