O que a proposta faz
O projeto garante a gratuidade da justiça a toda pessoa física (pessoa, e não empresa) inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais, registro de famílias de baixa renda usado para programas sociais do governo). A gratuidade da justiça é a isenção do pagamento de custas e outras despesas de um processo judicial para quem não tem recursos suficientes para pagá-las. A mudança seria feita por um novo parágrafo no trecho do Código de Processo Civil que trata desse benefício. Segundo a autora, algumas decisões negam esse benefício a inscritos no CadÚnico, mesmo com a inscrição anexada ao processo. Para ela, a inscrição já comprova a falta de recursos, o que evitaria recursos contra negativas, daria mais rapidez aos processos e dispensaria documentos extras.
O que muda na prática
- Quem estiver inscrito no CadÚnico passa a ter a gratuidade da justiça garantida.
- Segundo a autora, a inscrição no cadastro bastaria para comprovar a falta de recursos, sem necessidade de juntar outros documentos.
- A regra vale apenas para pessoas físicas, e não para empresas.