Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 583/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto