PL 74/2022

Tramitação

1. 11/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 18.

   Tramitando em Conjunto
2. 10/02/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6238/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 02/02/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 74/2022, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso".

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