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PL 1293/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1293/2024

Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.

Autor: Alberto Fraga (PL/DF)
Apresentada em: 16/04/2024
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 26/03/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

26/03/2025· CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 343/2024.
26/04/2024· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto