Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3246/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto