Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5207/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto