Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta