Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1378/2024
Unifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências.
O projeto cria um site oficial do governo que reúne, em um só lugar, cadastros de pessoas procuradas pela Justiça e de condenados em definitivo (sem mais possibilidade de recurso) por pedofilia (crime sexual contra crianças) e por crimes violentos contra mulheres. O STF (Supremo Tribunal Federal) validou em parte duas leis de Mato Grosso com cadastros parecidos, mas limitou a divulgação ao nome e à foto do condenado. Pelo texto, cada registro terá, no mínimo, nome completo e foto da pessoa. O projeto também prevê um telefone gratuito nacional para informações sobre procurados, com anonimato garantido ao cidadão. Segundo o autor, a medida ajudaria o cidadão a identificar pessoas perigosas com quem possa ter contato.
O que muda na prática
Passa a existir um site oficial do governo com o cadastro nacional de pessoas procuradas pela Justiça.
Também passam a ser públicos os cadastros de condenados em definitivo por pedofilia e por crimes violentos contra mulheres.
Cada registro deve trazer, no mínimo, nome completo e foto da pessoa.
O governo deve manter um telefone gratuito nacional para informações sobre procurados, com anonimato do cidadão.
Um comitê gestor, com representantes do governo federal, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dos estados, vai cuidar dos cadastros, com decisões tomadas por maioria de dois terços.
Quem é afetado
Pessoas procuradas pela Justiça
Condenados por pedofilia ou violência contra mulheres
Cidadãos em geral
Órgãos de segurança pública e Judiciário
Governos federal e estaduais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
09/12/2025, 16:12· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
13/08/2024, 15:08· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 30 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 484/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta, pelo Deputado Aluisio Mendes.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 692, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com emenda.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2024)
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1378/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. ".