Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para estabelecer percentuais mínimos de investimento no combate ao câncer.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 63/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto