Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1231/2015.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto