Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4768/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4768/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Tramitando em Conjunto