Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1271/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto