Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 61
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 348/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto